CasaporteDireitos do inquilino em Portugal: contratos, cauções e pré-aviso
A lei do arrendamento em Portugal pode parecer opaca quando se é novo cá, mas um punhado de princípios básicos protege-o mais do que tudo o resto. O mais importante é quase aborrecidamente simples: ponha tudo por escrito.
Obtenha um contrato escrito e registado
O contrato de arrendamento deve estar sempre por escrito, com ambas as partes identificadas. Um acordo verbal oferece quase nenhuma proteção. Os contratos devem também ser registados nas Finanças — o que importa tanto para si (comprovativo de residência, candidaturas a vistos) como para os impostos do senhorio.
Duração e renovação
Os contratos de arrendamento têm normalmente uma duração de um a três anos e costumam renovar-se automaticamente, a menos que uma das partes dê pré-aviso dentro do prazo que o contrato especifica. Leia as cláusulas de renovação e de cessação antes de assinar — é aí que reside, na prática, a sua capacidade de sair nos seus próprios termos.
Cauções e o que pode ser deduzido
A caução (normalmente cerca de duas rendas) é retida como garantia contra danos para além do desgaste normal. Um senhorio só pode deduzir valores documentados e justificados — renda em atraso, ou danos registados numa vistoria de saída com provas — não o envelhecimento normal do apartamento. Guarde registos e fotografias da entrada e da saída.
Pré-aviso e cessação do arrendamento
Espera-se geralmente que os inquilinos deem pré-aviso antes de sair — muitas vezes um par de meses, mas o prazo exato depende do seu contrato e da lei do arrendamento em vigor. Como as regras do arrendamento urbano (o NRAU) foram reformadas repetidamente, verifique as especificidades atuais para o seu tipo de contrato em vez de confiar num valor de um artigo antigo. Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico.
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